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Aos participantes de planos de previdência complementar, é concedida a opção entre os regimes progressivo e regressivo de tributação. A Lei 14.803/2024, que entrou em vigor em 11/01/2024, mudou o momento dessa opção que a partir de sua vigência se dá por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Mas qual a diferença entre os regimes de tributação?

Primeiramente, cabe esclarecer que sobre todas as rendas de pessoas físicas residentes no Brasil incide o Imposto de Renda. Dessa forma, os rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgate de entidades de previdência complementar estão sujeitos à incidência do imposto de renda. A legislação permite que os participantes de entidades de previdência decidam por qual regime preferem ser tributados.

Regime Regressivo de Tributação do Imposto de Renda

Nesse regime, o IR devido não é definido por uma faixa de valores e sim pelo tempo de acumulação dos recursos. Quanto mais tempo o recurso permanecer em fase de acumulação, menor será a alíquota do IR sobre o resgate ou benefício, chegando ao percentual mínimo de 10%. A alíquota inicia em 35% e diminui 5% a cada 2 anos conforme tabela abaixo:

Tempo de acumulação dos recursos

Alíquota do IR

Até 2 anos

35%

A partir de 2 anos a 4 anos

30%

A partir de 4 anos a 6 anos

25%

A partir de 6 anos a 8 anos

20%

A partir de 8 anos a 10 anos

15%

A partir de 10 anos

10%

Importante ressaltar que no regime regressivo a tributação é exclusiva na fonte, ou seja, o rendimento dessa base de cálculo não é somado às outras rendas da pessoa física para ajuste na declaração anual. Dessa forma, a alíquota do imposto de renda é calculada definitivamente no momento do resgate ou benefício e não sofre compensações futuras.

Regime Progressivo de Tributação do Imposto de Renda

No regime progressivo, o que definirá a alíquota do imposto de renda é o total de rendimentos recebido pela pessoa física, independente da fonte. Nessa tabela, os valores de benefícios ou resgates serão somados às outras rendas da pessoa (salário, aluguéis, etc) e a alíquota, que aumenta em virtude do aumento da renda, dependerá desse somatório de acordo com a tabela abaixo (ano 2023):

Incidência Mensal

Base de cálculo

Alíquota

Dedução

Até R$ 1.903,98

-

-

De R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65

7,50%

R$ 142,80

De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05

15,00%

R$ 354,80

De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68

22,50%

R$ 636,13

Acima de R$ 4.664,68

27,50%

R$ 869,36

 
 

Incidência Anual

Base de cálculo

Alíquota

Dedução

Até R$ 24.511,92

-

-

De R$ 24.511,93 até R$ 33.919,80

7,50%

R$ 1.838,39

De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60

15,00%

R$ 4.382,38

De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16

22,50%

R$ 7.758,32

Acima de R$ 55.976,16

27,50%

R$ 10.557,13

Optando pelo regime progressivo, a alíquota do imposto de renda é calculada pela faixa de renda mensal para os benefícios e para os resgates aplicada uma antecipação de 15%. Entretanto, esses valores não são definitivos e são somadas às outras rendas da pessoa física na declaração de ajuste anual para calcular se há imposto a pagar ou a restituir.

PRORROGAÇÃO DA VOTAÇÃO
 
O Presidente da Comissão Eleitoral 2023 PREVES, criada por intermédio da Resolução DE nº 104, de 22 de março de 2023, da PREVES, publicada no DIO-ES, de 24 de março de 2023, p. 34, no uso de suas atribuições, torna público, aos interessados em geral, que em vista dos problemas relacionados à recuperação de senhas e outros erros detectados no sistema de votação do Processo Eleitoral 2023 PREVES, corrigidos pelo PRODEST nesta data, que o período para realização da votação, inicialmente previsto para acontecer entre à 00h01 do dia 07/10/2023 e às 23h59 do dia 11/10/2023, conforme previsto por intermédio do Anexo I do Regulamento Eleitoral 2023 PREVES, foi prorrogado até às 23h59 do dia 17/10/2023, com a apuração, homologação e divulgação dos resultados a serem realizadas na data de 18/10/2023, possibilitando assim, a efetiva participação de todos, e o pleno exercício de direito ao voto de cada um.

Para não cair na malha fina, os servidores que investem em planos de previdência complementar da Preves devem ficar atentos ao preencher a declaração de Imposto de Renda 2023, referente ao ano base 2022. 

O período de entrega da Declaração é entre 15/03/2023 a 31/05/2023.

Para declarar corretamente, é importante seguir o informe de rendimentos disponibilizado pela área de Recursos Humanos (RH) de cada órgão.  

Tire suas dúvidas a seguir:

A Fundação de Previdência Complementar do Espírito Santo (Preves) apresenta sua nova Presidência para a próxima gestão

A Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espirito Santo – PREVES, realiza o processo para escolha do Diretor de Investimentos.  O requisito fundamental para participação do certame é ser participante de algum dos planos de benefícios administrados pela PREVES ou ex- participantes que mantenham seus recursos em Benefício Proporcional Diferido na Fundação, tendo reunido, no mínimo, 6 (seis) contribuições mensais na data da posse.

O(a) candidato(a) aprovado(a) ocupará a vaga do mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2023 e terminando em 31 de dezembro de 2025, podendo ser reconduzido para novo mandato.

Os interessados em participar devem se inscrever no período de 01 de agosto a 12 de agosto de 2022 (sexta-feira), até às 23h59min, por meio do formulário cujo link segue abaixo:

https://forms.gle/FaRJNJsErYaV8C3m8

Acesse o edital completo aqui:

Maiores informações entre em contato pelo e-mail:

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No dia 16 de dezembro o Diretor Presidente da PREVES, Sr. Alexandre Wernersbach Neves participou do 9º Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS's e o XIV Seminário Capixaba de Previdência da ACIP têm por objetivo de capacitar os conselheiros para atuarem como "Conselheiros" e serem, de forma colegiada, agentes promotores do desenvolvimento e da boa governança dos RPPS.